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SIT prorroga cronograma da DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista
Foi publicado no Diário Oficial , Edição Extra de 26-4, o Edital 4 SIT/2024, que pulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista para os fins do artigo 628-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Foi estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:
Data
Alcance
Ações
Publicação do Edital 1/2024 – 9-2-2024
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado
Atualização de cadastro no DET
<det.sit.trabalho.gov.br>
1-3-2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *
1-5-2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Inpidual - MEI
1-8-2024
Microempreendedor Inpidual - MEI e Empregadores domésticos
29/04/2024 (00:00)