ÚLTIMAS NOTÍCIAS
A história da jornada do Ipswich na APL
31/10/2024 O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do planeta. Portanto, há sempre uma séria competição ...Consultor financeiro promove palestra sobre g ...
31/10/2024 Consultor financeiro promove palestra sobre gestão das finanças pessoais e educação financeira Q ...PF conclui que houve falhas na segurança públ ...
29/10/2024 A Polícia Federal concluiu que falhas da SecretariaMinistério Público do DF pede "prisão imediat ...
29/10/2024 1 de 1 Adriana Villela no 4º dia de julgamento em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução O ...Confira o resultado definitivo do 41º Exame d ...
31/10/2024 A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado pulgou, nesta quinta-feira (31/10), o resultado ...Dano Moral Dano moral em ri ...
31/10/2024 Mortes em acidentes de trabalho têm gerado indenização a pessoas que não são da família nuclear, qua ...Lançamento do livro de Flávio Cavalcante acon ...
30/10/2024 Lançamento do livro de Flávio Cavalcante acontece na programação da Semana do Servidor e da Servidor ...Quarta edição do programa Diálogos Ambientais ...
31/10/2024 No dia 8 de novembro, às 16h, o programa Diálogos Ambientais irá debater “Preservação e licenciament ...Nota de solidariedade à advocacia do Paraná
30/10/2024 A OAB Nacional une-se à OAB Paraná em solidariedade ao escritório alvo de um covarde ataque a tiros ...Mais de cem carteiras de identidade são emiti ...
30/10/2024 Mais de cem carteiras de identidade são emitidas durante a Semana do Servidor na Justiça Federal ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
STJ julga se aceita REsp para debater quesito de benefício previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues para julgamento pelo rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à “(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).”O colegiado decidiu suspender o trâmite somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial pendentes que tratam da mesma questão jurídica, em todo território nacional.Reafirmação da jurisprudênciaO ministro relator, Paulo Sérgio Domingues, destacou que, apesar de o STJ utilizar o rito dos ##repetitivos## principalmente em questões de direito material, o tribunal também pode utilizá-lo para controvérsias de direito processual, buscando consolidar precedentes vinculantes. O ministro pontou que afetações dessa natureza são utilizadas especialmente para matérias com o entendimento já pacificado, como a do caso em questão, inclusive as que abordem os requisitos para o conhecimento do recurso no STJ.Sobre esse ponto, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, por exigir inviável reexame de fatos e provas, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões das instâncias ordinárias em relação ao preenchimento do requisito legal de incapacidade do segurado, nas demandas sobre o direito ao benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente).“A elevação dessa jurisprudência meramente persuasiva à condição de recurso especial repetitivo — resolvido, portanto, nos moldes dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC — tem o condão de alforriar o tribunal de maneira definitiva, pois, como já dito, desloca para o âmbito dos tribunais de apelação eventual recurso da decisão a quo de aplicação da tese assentada no repetitivo”, disse.De acordo com o ministro, a submissão do tema à sistemática dos repetitivos não pretende impedir que questões de benefícios previdenciários por incapacidade continuem chegando ao STJ, mas sim “impedir que recursos especiais e, especialmente, agravos em recurso especial continuem a ser utilizados como simples recursos ordinários, veiculadores de irresignação quanto à solução conferida pelas instâncias de origem a partir da apreciação de matéria de fato, e não de questão de direito”.Recursos repetitivosO Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-mai-11/admissibilidade-de-recurso-especial-para-rediscutir-requisito-de-beneficio-previdenciario-e-tema-de-repetitivo/)
15/05/2024 (00:00)