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Unidade Nacional de Capacitação do MP trata de soluções para a aviação civil nos campos do direito do consumidor e da regulação da oferta de serviços
“O Ministério Público busca o cumprimento da legislação e a oferta de um serviço de qualidade, conforme prevê a Constituição Federal”, afirmou o presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Paulo Cezar dos Passos, durante a abertura do seminário “Os desafios contemporâneos dos direitos do consumidor e a regulação da Aviação Civil”.
O encontro, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, foi promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da UNCMP, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e com a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP).
Transmitida ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube, a capacitação contou com solenidade de abertura, seguida pela realização de mesa dialogal e pela assinatura de acordo de cooperação técnica com a ANAC.
Compuseram a mesa de abertura do evento, além de Paulo Pssos, o conselheiro Fernando Comin; o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, Luiz Agusto Lima; a diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP), Tatiana Bicudo; e o diretor-presidente substituto da ANAC, Ricardo Catanant.
No início dos trabalhos, Paulo Passos apontou que a regulação da aviação civil é um tema que toca diretamente o cidadão brasileiro. “A prestação do serviço apresenta problemas. Aliada à questão da segurança, a qualidade desse serviço é objeto de interesse não apenas do MP e da ANAC, mas também do modelo de desenvolvimento do Estado brasileiro”, enfatizou.
Segundo o presidente da UNCMP, “estamos em um país de dimensões continentais e com inúmeras desigualdades, que se refletem no setor da aviação civil. Assim, precisamos ter caminhos de entendimento e soluções consensuais que sejam factíveis de cumprimento”.
De acordo com Ricardo Catanant: “O transporte aéreo é um serviço muito importante em um país continental, mas nós temos indicadores que ainda são desanimadores. Com a renda nacional e a deficiência presente em outros modais, o desenvolvimento do transporte aéreo no país é um imperativo”.
Catanant lembrou que há desafios na aviação civil envolvendo a inclusão das classes C e D, bem como a educação para o consumo, a garantia da segurança e o estímulo à concorrência. “Essa possibilidade de aproximação com o CNMP, a ESMPSP e o Ministério Público ajuda a nos debruçarmos sobre questões regulatórias e melhorar os serviços que entregamos para a população”, afirmou.
Tatiana Bicudo observou que “o tema do evento é muito apropriado e aflige os consumidores brasileiros”. Na mesma direção, Luiz Augusto Lima salientou: “O assunto que nós estamos colocando aqui é extremamente sensível. A sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso. Existe uma grande concentração no mercado de empresas aéreas, o que impacta também na qualidade de oferta dos serviços e na defesa dos direitos do consumidor. Por isso, precisamos indicar caminhos e soluções estruturantes, com a implantação de políticas públicas”.
A mesa dialogal foi composta pelos seguintes convidados especialistas: a promotora de Justiça Ana Beatriz Frontini, Ricardo Catanant e o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos.
Termo de cooperação
Ao final do seminário, foi realizada a cerimônia de assinatura de termo de cooperação entre a UNCMP e a Anac. O acordo tem por finalidade a conjugação de esforços no intercâmbio de conhecimentos e de informações, bem como de experiências para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à melhoria das relações de consumo no setor de aviação civil.
Veja aqui mais fotos.
Assista à integra do evento.
15/05/2024 (00:00)