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Relatora lê parecer favorável à PEC que acaba com o aborto legal; pedido de vista adia votação na CCJ da Câmara
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Sessão da CCJ da Câmara dos Deputados — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o aborto legal no Brasil avançou nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas. No entanto, a votação da proposta acabou adiada por um pedido de vista — quando os deputados pedem mais tempo para análise. Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão de colocar ou não em votação o texto é prerrogativa do presidente da Casa. Lei de aborto no Brasil O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em junho, o tema também gerou debates no país após a Câmara aprovar a urgência da votação de um projeto de lei — um outro texto — que previa a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas (relembre no vídeo abaixo). ➡️anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer; ➡️gravidez que resulta de estupro; e➡️risco de morte da gestante. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), prometeu celeridade na análise do texto. "Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la", disse. Na avaliação de especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 de 2
Atualmente, existem três situações em que o aborto é permitido no Brasil. — Foto: AFP Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. Protestos Nessa terça-feira (12), um grupo de manifestantes se reuniu em frente à CCJ, na Câmara contra a votação da PEC. A apreciação do tema foi adiada para o dia seguinte, por conta de outros temas na pauta. Veja abaixo: Outra proposta relacionada ao aborto entrou na pauta de debates este ano. A Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. A proposta foi alvo de protestos em todo o país, após ter tido sua tramitação acelerada em função da aprovação de regime de urgência para sua análise, em junho. Com a repercussão negativa pela celeridade dada ao processo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o tema. Lira anuncia comissão para projeto sobre aborto e diz que tema ficará para o 2º semestre: 'Sem pressa'
Fonte:
Globo.com
13/11/2024 (00:00)