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Direito Tributário Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei
A requerente sustentou que a doença comprovada pelo autor não se encontra entre as que dão direito à isenção do imposto.
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, destacou que a Lei 7.713/1988 estabelece as hipóteses de isen ...
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Fonte:
Correio Forense
14/11/2024 (00:00)