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Recibo de compra e venda pode valer como justo título para usucapião, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser reconhecido como justo título, viabilizando o pedido de usucapião ordinária previsto no Código Civil.O colegi ...
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Fonte:
Juristas
27/04/2026 (00:00)