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Alterado Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-4, a Portaria 1.119 MF, de 24-4-2026, que altera a Portaria 1.861 MF, de 22-8-2025, que dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos, nos contratos de financiamento celebrados com base no art. 5º-A da Lei 9.818, de 23-8-99.
A alteração consiste em estabelecer que o BNDES remeterá semestralmente ao Ministério da Fazenda, por meio de ofício ou correio eletrônico, as informações relativas ao não cumprimento da cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos.
27/04/2026 (00:00)