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Rádio Decidendi discute repetitivo sobre audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha (Tema 1.167)
Já está no ar um novo episódio do podcast Rádio Decidendi, dedicado ao Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.No precedente qualificado, o STJ definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha serve para confirmar uma eventual retratação da vítima, e não para validar a representação já apresentada contra o agressor. A corte também fixou que essa audiência não pode ser designada de ofício pelo juiz, cabendo apenas quando a própria vítima manifestar, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar.O episódio recebe o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Alderico de Carvalho Junior, que explica os fundamentos da tese, os limites da atuação judicial no tema e os impactos da decisão para vítimas, Ministério Público e magistrados, além do papel desse precedente qualificado na uniformização da jurisprudência em todo o país.Rádio DecidendiO podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
01/10/2026 (00:00)