ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Espírito Santo esclarece sobre a isenção do I ...
04/08/2026 O Decreto 6.485-R, de 28-7-2026, dispõe soTRF3 mantém condenação de ex-servidora do INS ...
04/08/2026 Esquema utilizava documentos falsos para obtenção indevida de benefícios previdenciáriosA Terceira T ...Trabalhador rural que se atrasou cinco minuto ...
04/08/2026 Resumo: A 6ª Turma do TST anulou a pena de confissão aplicada a um trabalhador rural que se at ...Execução de sentença coletiva no domicílio do ...
04/08/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.175, 2.231 ...Empresas com 100 ou mais empregados devem atu ...
04/08/2026 Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.O MTE - Ministério do ...Caso Master: BRB quer ir à Justiça contra ao ...
04/08/2026 1 de 2 Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) — Foto: ...CNJ analisa nesta terça proposta de Fachin so ...
04/08/2026 Fachin propõe regras contra conflitos de interesse no Judiciário O Conselho Nacional de J ...Administração de Fernando de Noronha pede reu ...
03/08/2026 1 de 1 Administração de Noronha quer discutir quantidade de turistas com Anac — Foto: Ana Clara Mari ...Corregedoria da Justiça do Trabalho retoma as ...
03/08/2026 01/08/2026 - Com a abertura do semestre judiciário na Justiça do Trabalho, nesta segunda-feira (3), ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Anápolis, GO
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Fazenda de Minas Gerais divulga tabela de juros e multas para pagamento de IPVA em atraso no mês de agosto
A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou o Comunicado SAIF nº 24, de 3 de agosto de 2026 (veiculado no Diário Oficial do Estado em 4 de agosto de 2026). Assinado pelo superintendente Leônidas Marcos Torres Marques, o ato pulga a tabela oficial de acréscimos moratórios para o cálculo de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso que forem quitados até o final do mês de agosto de 2026.
A norma instrui repartições fazendárias, contribuintes e profissionais de contabilidade quanto aos percentuais aplicáveis sobre parcelas vencidas entre os anos de 2022 e 2026.
Regras de Regras para Cálculo de Multa e Juros
A consolidação dos débitos em atraso obedece aos seguintes critérios de atualização:
Multa Diária de Mora: Corresponde a 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, limitada ao teto de 20% ao atingir o 30º dia de inadimplência.
Juros de Mora (Taxa Selic): Incidem a partir do mês subsequente ao do vencimento original. No mês de efetivo pagamento (agosto de 2026), a taxa é fixada em 1%.
Destaques dos Percentuais Acumulados de Juros para Pagamento em Agosto/2026:
Exercício de 2022: Juros acumulados variam de 45,02% (vencimento em dezembro) a 56,03% (vencimento em janeiro).
Exercício de 2023: Juros acumulados variam de 32,70% (dezembro) a 43,89% (janeiro).
Exercício de 2024: Juros variam de 22,33% (dezembro) a 31,73% (janeiro).
Exercício de 2025: Juros variam de 8,87% (dezembro) a 21,32% (janeiro).
Exercício de 2026: Para parcelas com vencimento em janeiro de 2026, os juros acumulados atingem 7,70%; para vencimentos em julho de 2026, a taxa é de 1,00%.
Vigência
A orientação e a respectiva tabela pulgadas pelo Comunicado SAIF nº 24/2026 têm aplicação exclusiva para recolhimentos do imposto efetuados ao longo do mês de agosto de 2026.
04/08/2026 (00:00)