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Congresso Nacional promulga Convenção 187 da OIT
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 8-9, o Decreto Legislativo 390, de 4-9-2026, que aprova o texto da Convenção 187 da OIT - Organização Internacional do Trabalho sobre o Marco Promocional para a SST - Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio/2006.Clique aqui para ter acesso ao texto da Convenção 187 da OIT publicado no Diário do Senado Federal de 19-6-2026.
08/09/2026 (00:00)