ÚLTIMAS NOTÍCIAS
CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta seg ...Repetitivo vai definir se precatório e RPV po ...
06/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.2 ...Juristas lança obra coletiva em homenagem aos ...
05/07/2026 Publicação reúne ministros, juristas, advogados, professores e pesquisadores para analisar a evoluçã ..."Hostifruti" e "mepresa": cidade alvo da PF e ...
04/07/2026 Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Um relatório da Controladoria-Geral da ...Moraes lista arsenal de Bolsonaro e dá 48 hor ...
03/07/2026 Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministroRecuperação médica e ausência de "falta grave ...
03/07/2026 Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministroMoraes autoriza transferência de joias apreen ...
03/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribuCNMP realiza webinário sobre os Núcleos de Pr ...
03/07/2026 Nessa quinta-feira, 2 de julho, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e ...Thiago Brennand oficializa casamento por proc ...
03/07/2026 Sandy Millar on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploaImplantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a p ...
03/07/2026 Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas ...Previsão do tempo
Hoje - Anápolis, GO
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocolos ICMS aprovados por Estados e DF
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Federal.
O ato, assinado pelo Secretário Executivo do CONFAZ, cumpre os ritos regimentais do colegiado após os textos receberem pareceres favoráveis e aprovação técnica durante a 204ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada entre os dias 9 e 12 de junho de 2026.
Os novos protocolos buscam harmonizar a fiscalização, a concessão de regimes especiais e a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais com mercadorias específicas movimentadas entre os estados signatários.
Validação e Trâmite Legal
De acordo com o documento oficial, a publicação ocorre após o registro de manifestações favoráveis unânimes por parte das unidades federadas envolvidas, formalizadas no processo administrativo SEI nº 12004.000288/2026-17 e seus desdobramentos correlatos.
Os Protocolos ICMS são ferramentas bilaterais ou multilaterais fundamentais para o alinhamento de obrigações acessórias, controle de fluxo de mercadorias nas pisas estaduais e fixação de margens de valor agregado compartilhadas.
06/07/2026 (00:00)