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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar PLP 41/2025, que concede aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta per ...
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Fonte:
Juristas
08/04/2026 (00:00)