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CNMP estimula MPs a avaliarem a adesão de estados e municípios à Prova Nacional Docente

Na quarta-feira, 22 de abril, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou ofício aos procuradores-gerais de Justiça para que avaliem a adesão de estados e municípios à Prova Nacional Docente (PND) e a situação dos vínculos de professores, com foco na regularização das políticas de pessoal do magistério. O documento é destinado aos Centros de Apoio Operacional e a órgãos congêneres dos MPs com atuação em educação e patrimônio público. A Prova Nacional Docente integra a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil, instituída pela Lei nº 15.344/2026. O período de adesão para estados e municípios foi aberto pelo Ministério da Educação (MEC) em 6 de abril, com formalização por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A aplicação da prova está prevista para setembro deste ano. No documento, a comissão informa que a adesão à PND permanece aberta de forma contínua, mas ressalta que, para o ciclo de 2026, o prazo considerado adequado para ingresso no programa é 31 de maio. Isso porque o MEC anunciou que a lista de entes participantes deve ser pulgada no início de junho. Segundo a Cije, esse marco temporal exige atuação célere do Ministério Público junto aos gestores públicos. O ofício encaminhado pela Comissão estimula os ramos do MP a verificarem, entre outros pontos, se os entes federativos aderiram à PND; a persistência de contratações temporárias em desacordo com o caráter excepcional previsto na Constituição; a existência e a suficiência de concursos públicos para o magistério e a utilização da matriz de risco e das planilhas de priorização como insumos para definição de estratégias de atuação. O documento também recomenda o fortalecimento do diálogo institucional com gestores educacionais para promover a valorização dos profissionais da educação, com ênfase na estruturação de carreiras, na recomposição do quadro efetivo e na adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais. “A presente iniciativa mostra-se, ademais, alinhada ao novo Plano Nacional de Educação, especialmente no ponto em que reafirma a necessidade de fortalecimento da política de valorização dos profissionais da educação, com indução à formação adequada, estruturação de carreiras e ampliação da presença de vínculos efetivos nas redes públicas de ensino”, disse a presidente da Cije, conselheira Fabiana Barreto, no ofício aos procuradores-gerais de Justiça. A Cije informou que manterá articulação nacional para reunir e difundir dados técnicos sobre a PND e indicadores relacionados às políticas docentes, como instrumento de apoio à atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação. Atenção prioritária A comissão ressalta que a pauta exige atenção prioritária do MP por sua relação direta com a efetividade do direito fundamental à educação e com a valorização dos profissionais do magistério. Dados do Censo Escolar apontam a dimensão da educação básica no país, que conta com cerca de 2,4 milhões de docentes, e indicam desafios estruturais nas políticas de pessoal. Entre os principais problemas identificados está o aumento de contratações temporárias. Em algumas redes estaduais, mais de 70% dos professores mantêm vínculos precários, cenário que, segundo a Cije, compromete a qualidade do ensino. “Professores sem vínculo estável não recebem formação continuada de forma estruturada, não progridem na carreira, possuem salários em média mais baixos, trabalham em situação de grande rotatividade e instabilidade, geralmente dando aulas em mais de uma escola, em condições precárias e com sobrecarga de serviço. Diversos estudos demonstram que esse cenário afeta diretamente a aprendizagem dos estudantes e compromete, inclusive, a formação de vínculo entre os docentes e seus alunos, fundamental para a identificação e prevenção da violência contra crianças e adolescentes”, ressalta o ofício. Para a Cije, a implementação da PND pode contribuir para qualificar o ingresso no magistério, conferir maior transparência aos processos seletivos e fortalecer políticas estruturantes voltadas à valorização da carreira docente.
Fonte:
Conselho Nacional do Ministério Público
23/04/2026 (00:00)
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