ÚLTIMAS NOTÍCIAS
CCJ aprova projeto que aumenta penas para ame ...
18/06/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta ter ...CNMP prorroga prazo para envio de artigos à R ...
18/06/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prorrogou até 31 de julho o prazo para o envio de a ...Congresso Brasileiro de Comunicação Pública p ...
18/06/2026 Comunicadores que atuam no Ministério Público, no Judiciário e em todas as esferas de governo, além ...Portugal passa a exigir visto prévio para est ...
18/06/2026 O Parlamento de Portugal aprovou mudanças na legislação migratória que alteram o processo de permanê ...Novas malhas fiscais em Santa Catarina auxili ...
18/06/2026 Documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter informações relacionadas ao IBS e à CBS a parti ...Inscrições abertas para a 4ª edição do Congre ...
18/06/2026 Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Congresso Nacional de Comunicadores do Ministério Pú ...Veterinário demitido por ofender participante ...
18/06/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST anulou a indenização de R$ 100 mil que a Seara havia sido condenada ...Bancário não terá gratificação de função inco ...
18/06/2026 Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista.A Sétima Turma do Tribunal ...Quando o Jogo Sai do Controle: confira o novo ...
18/06/2026 O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas e pela rivalidade entre os times. Nos últimos ...Ouvidoria Nacional do MP e Ouvidoria Nacional ...
17/06/2026 O ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Gustavo Sabóia, reuniu-se nesta quarta-feira, ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Bancário não terá gratificação de função incorporada ao salário
Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma Trabalhista de 2017.Bancário alegou exercício prolongado de função comissionadaO empregado disse que exerceu cargos comissionados de outubro de 2006 a setembro de 2018, quando foi exonerado do cargo de gerente de relacionamento e retornou ao de escriturário. Na ação, ele alegou que a retirada da gratificação reduziria sua remuneração bruta em 57% e repercutiria nas demais parcelas salariais, como a participação nos lucros e resultados. Ele pretendia que o valor da gratificação fosse incorporado ao seu salário, como direito adquirido. Em sua defesa, o banco sustentou que o descomissionamento decorreu de avaliações de desempenho insatisfatórias.Reforma Trabalhista excluiu incorporaçãoO artigo 468 da CLT só considera lícita as alterações dos contratos de trabalho por mútuo consentimento e desde que gerem prejuízos ao empregado. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência do TST (Súmula 372) assegurava a incorporação da gratificação ao empregado que permanecesse por dez anos ou mais na função e fosse retirado do cargo sem justo motivo. Contudo, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou um parágrafo ao dispositivo para estabelecer que a reversão ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura a manutenção do pagamento da gratificação, independentemente do tempo de exercício.Exoneração ocorreu depois da reformaO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a nova regra não poderia atingir uma situação constituída sob a legislação anterior. Também considerou que o desempenho insuficiente não caracterizaria quebra de confiança que justificasse o descomissionamento.No TST, porém, o relator, ministro Evandro Valadão, observou que o TST, em precedente vinculante (Tema 23), decidiu que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de fatos geradores efetivados a partir de sua vigência.Valadão destacou que o bancário só completou 10 anos no exercício da função em maio de 2018, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Por isso, a Súmula 372 não poderia ser aplicada ao caso.A decisão foi unânime.Processo: RRAg-20938-29.2018.5.04.0008FONTE TST
18/06/2026 (00:00)