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Direito Administrativo Empresas com irregularidades fiscais não podem ter pagamentos retidos pela Administração Pública
A falta de regularidade fiscal ou de cadastro não podem ser motivo para a não liberação de valores devidos por serviços efetivamente prestados à Administração Pública, de pagamento de contrato já celebrados.
Essa foi a decisão do TRF1, cujo ...
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Fonte:
Correio Forense
30/10/2024 (00:00)