ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Prazo final para envio de artigos à nova ediç ...
23/06/2026 A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pela conselheira Karen Lu ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
23/06/2026 Resumo: Uma trabalhadora foi dispensada dias depois de apresentar laudo que diagnosticava seu ...Ouvidoria Nacional do Ministério Público apre ...
23/06/2026 O ouvidor nacional do Ministério Público, Gustavo Sabóia (foto), apresentou ao Plenário do Conselho ...Ex-ministro do STF destaca papel do Judiciári ...
23/06/2026 O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que a opção do B ...CNMP aprova medida que amplia proteção a gest ...
23/06/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)CNJ adia regulamentação sobre fim da aposenta ...
23/06/2026 CNJ suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória de juízes O Conselho Nacional de ...Trabalho decente como um caminho para a resso ...
22/06/2026 22/6/2026 - “Hoje, o que o ser humano tem para conseguir sobreviver é o trabalho. Ter um emprego, p ...Maranhão institui programa de parcelamento de ...
23/06/2026 A Medida Provisória nº 555 concede anistia para débitos de veículos com fatos geradores ocorridos ...Mato Grosso do Sul fixa valor da UFERMS em R$ ...
23/06/2026 A resolução da SEFAZ-MS foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23) e atuali ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
23/06/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (23), o lançament ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Anápolis, GO
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Portaria estabelece diretrizes referente ao cadastro biométrico para concessão de benefícios
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 22-6, a Portaria 1.347 Dirben-INSS, de 18-6-2026, que estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS.O cadastro biométrico é obrigatório nos benefícios requeridos a partir de 21-11-2025. Entretanto nos BPC- LOAS - Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, o cadastro biométrico passou a ser exigível nos requerimentos realizados a partir de 1-9-2024.O cadastramento é comprovado mediante o registro biométrico do requerente ou seu representante legal em uma das bases oficiais relativas a: - CIN - Carteira de Identidade Nacional;- Título Eleitoral; ou- CNH - Carteira Nacional de Habilitação.É vedada a utilização da informação biométrica relativa ao procurador.Ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro biométrico, as pessoas que se enquadrem nas seguintes hipóteses:=> idade superior a 80 anos, mediante:a) confirmação no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; oub) apresentação de documento de identificação válido com foto.=> migrantes, refugiadas ou apátridas, mediante:a) protocolo de solicitação de refúgio;b) protocolo de solicitação de reconhecimento de apatridia; ouc) CRNM - Carteira de Registro Nacional Migratório ou DPRNM - Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.=>residir no exterior, mediante:a) declaração de residência emitida por representação consular brasileira;b) declaração de residência pelo cidadão, com Apostila da Haia; ouc) requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência.=> impossibilidade de deslocamento por período superior a trinta dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;=> residir em localidade de difícil acesso, mediante;a) atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial;b) notificação do IR - Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso;c) contrato de locação em que figure como locatário o requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal;d) conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 dias do pedido do benefício; oue) declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico. - requerentes dos benefícios de:a) salário-maternidade;b) benefício por incapacidade; ouc) pensão por morte.A comprovação da dispensa por qualquer dos envolvidos, titular ou representante legal, desobriga a apresentação da biometria.A não comprovação do cadastro biométrico ou do enquadramento em hipótese de dispensa após o prazo de exigência de 30 dias caracteriza a desistência do pedido de benefício.A desistência deve ser registrada em despacho fundamentado, consignando a ausência de registro biométrico ou de comprovação da sua dispensa.Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 1.347 Dirben-INSS, de 18-6-2026.
23/06/2026 (00:00)