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Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou desde 2006
A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar ...
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Fonte:
Juristas
12/09/2026 (00:00)