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Três de nove projetos voltam para comissão de processos administrativo e tributário; entenda cada um deles
Voltam, após aprovação da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional (CTIADMTR), três de nove projetos a serem analisados pelo colegiado em decorrência de emendas do Plenário.
Os projetos são resultado do trabalho da comissão de juristas criada no Senado Federal na tentativa de modernizar a atual legislação e receberem um total de 79 emendas dos parlamentares.
O primeiro projeto é o da reforma da Lei de Processo Administrativo, que foi aprovado no dia 12 de junho para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo.
Enquanto isso, a segunda proposta traz novas regras para o processo administrativo fiscal, incorporando os conteúdos de dois outros textos que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/22, sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/22, sobre a mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais.
Um terceiro projeto cria a nova Lei de Execução Fiscal, com o objetivo de substituir a lei atual por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais atuais e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais mais simples.
Nos três projetos, o relator na CTIADMTR, Efraim Filho, diz que emitirá um parecer sobre todas as emendas.
Vale destacar que as minutas das propostas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022. Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Rodrigo Pacheco, que criou a comissão para analisá-los.
06/11/2024 (00:00)