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Conselheiro apresenta proposta de recomendação para criação de promotorias especializadas na tutela coletiva da execução penal
O conselheiro Jaime Miranda, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apresentou proposta de recomendação para a criação de promotorias especializadas no âmbito do Ministério Público, focadas na tutela coletiva da execução penal. O anúncio foi feito durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nesta terça-feira, 12 de novembro, em Brasília.
A iniciativa parte da compreensão de que a tutela coletiva das políticas de execução penal, conforme o artigo 1º, § 1º, da Resolução CNMP nº 277/2023, possui um escopo amplo e multifacetado. Segundo a norma, essa tutela transcende as atribuições tradicionais do Ministério Público perante os juízos de execução penal e as meras atividades de fiscalização dos estabelecimentos prisionais.
Miranda (foto) explica que essa perspectiva mais ampla reforça o papel do Ministério Público como guardião dos direitos fundamentais, demandando uma atuação integrada e sistêmica, que abranja desde a supervisão das condições carcerárias até a articulação interinstitucional para o desenvolvimento de políticas que promovam a ressocialização. "A pretensão de especialização desses órgãos - com atribuições direcionadas à fiscalização dos estabelecimentos penais e à promoção de políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas privadas de liberdade na ótica da tutela coletiva - pode potencializar de forma significativa a atuação ministerial nesta seara", destacou Miranda. Ele argumenta que, para isso, é necessário fortalecer a atuação do MP com estruturas especializadas, como centros de apoio operacional e grupos focados na execução penal. Essa especialização permitiria um enfrentamento mais eficiente dos desafios relacionados à população privada de liberdade.
A proposta, segundo ele, visa consolidar nacionalmente um modelo institucional que vai além do papel fiscalizatório, promovendo uma atuação integrada entre diferentes instituições para o desenvolvimento de políticas de ressocialização.
“A implementação de promotorias, grupos e centros de apoio operacional especializados representa um compromisso renovado com a garantia de direitos fundamentais, consolidando um modelo institucional que transcende o meramente fiscalizatório”, reforçou o conselheiro. Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
12/11/2024 (00:00)