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STF valida Lei Ferrari e confirma constitucionalidade da regulação no setor automotivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da chamada “Lei Ferrari” (Lei 6.729/1979), que regula as relações entre montadoras e concessionárias de veículos no Brasil. O julgamento ocorreu no âmbito da Arguição de ...
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Fonte:
Juristas
24/04/2026 (00:00)