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STF recebe novas ações contra lei de combate ao crime organizado por supostas violações a direitos fundamentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei 15.358/2026. As ADIs 7956 e 7957 foram distribuídas, po ...
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Fonte:
Juristas
24/04/2026 (00:00)