STF avança na regulamentação da responsabilização de plataformas e Toffoli propõe ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de embargos de declaração apresentados contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu parâmetros para a responsabilização de pl ...Continuar lendo