Quarta-feira, 
24 de Junho de 2026 - 

Menu

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Newsletter

Previsão do tempo

Segunda-feira - Anápoli...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Anápolis...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Anápolis, GO

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal

Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a pulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.Sobre o Devedor ContumazO Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:•    Substancialidade — débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;•    Reiteração — inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;•    Injustificação — ausência de motivos que expliquem a inadimplência.O que a página ofereceA página foi estruturada para apresentar de forma clara e detalhada:•    Definição do Devedor Contumaz — conceito legal e requisitos de enquadramento;•    Critérios objetivos — parâmetros utilizados para o enquadramento;•    Exclusões do cálculo — situações em que débitos não são considerados;•    Fluxo do processo administrativo — etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;•    Consequências do enquadramento — efeitos práticos para o contribuinte.Serviços em destaquePara apoiar a regularização, a página direciona diretamente para serviços como:•    Consulta de dívidas e pendências fiscais;•    Emissão de DARF;•    Parcelamento de débitos;•    Aderência à transação tributária;•    Consulta de pagamentos realizados.AcessoA nova página de Devedor Contumaz já está disponível no link: Devedor Contumaz — Receita Federal
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
24/06/2026 (00:00)
Voltar
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  5302025