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Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres
Entrou em vigor a Lei nº 15.383/2026, que determina a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica a agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver risco à integridade da vítima. A norma foi sancionada sem vetos pelo presiden ...
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Fonte:
Juristas
13/04/2026 (00:00)