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Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

  Resumo: A 4ª Turma do TST manteve a indenização de R$ 18 mil a ser paga por uma rede de lojas a um cobrador motociclista obrigado a usar traje social, sem roupas e equipamentos de proteção além do capacete. A conclusão foi de que a exigência expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada.   A empresa também deverá ressarcir o empregado pelo desgaste, pelo uso e pela manutenção de sua motocicleta particular utilizada em serviço. 18/11/2026 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A., de Queimados (RJ), a indenizar um cobrador motociclista obrigado a trabalhar de roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da motocicleta particular no serviço.  Capacete era o único item de proteção admitido Na ação trabalhista, o cobrador disse que a empresa exigia que os empregados deveriam trabalhar “todo social” - calça e camisa sociais, sem nenhum outro equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas apropriadas para motociclistas colocava em risco áreas vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de quedas ou acidentes. Na mesma ação, o trabalhador sustentou que uma das condições para a contratação era ter veículo próprio. Ele  utilizava sua motocicleta das 9h da manhã até o final da tarde e recebia apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, valor insuficiente para cobrir os gastos de deslocamento. Exigência expôs trabalhador a risco O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Cem a pagar R$ 18 mil de indenização, por entender que a obrigação de usar traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada. A empresa também foi condenada a ressarcir o empregado pelo uso, pelo desgaste e pela manutenção da motocicleta particular utilizada nas atividades. Empresa deve assumir os custos da atividade O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso das Lojas Cem, considerou razoável o valor da indenização pela exposição ao risco, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação. Em relação ao ressarcimento pela utilização da motocicleta, o ministro destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito à indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, independentemente da comprovação específica dos prejuízos. Esse entendimento tem fundamento no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, e não transferidos ao empregado. (Dirceu Arcoverde/CF. Imagem gerada por IA) O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Processo: Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571   Receba nossos conteúdos Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter. Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis. Esta matéria é meramente informativa. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907  secom@tst.jus.br
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