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Distrito Federal autoriza uso de créditos acumulados de ICMS para o setor de rações animais
O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13) o Decreto 49.726/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A medida estabelece novas regras para a imputação de créditos acumulados de ICMS voltada exclusivamente aos contribuintes do segmento de fabricação de alimentos para animais (CNAE 10.66-0/00).
De acordo com o texto, a transferência e utilização desses créditos acumulados até a data de publicação ocorrem de forma excepcional e em parcela única, com destino a estabelecimentos de mesma titularidade localizados no DF - mesmo que o destinatário apure o imposto sob regime especial.
Principais pontos da medida:
Finalidade do crédito: O montante imputado será utilizado exclusivamente para a compensação com a parcela principal de débitos vencidos de ICMS existentes até o dia 12 de novembro de 2026.
Acréscimos legais: Os valores referentes a multas e juros (acréscimos legais) deverão ser quitados em espécie até o último dia útil do mês em que for realizada a imputação.
Regulamentação complementar: A Secretaria de Estado de Economia do DF será responsável por publicar atos normativos detalhando os procedimentos operacionais para a aplicação do decreto.
Vigência: O decreto entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
13/11/2026 (00:00)