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Dir. Processual Penal STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. ...
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Fonte:
Correio Forense
20/09/2024 (00:00)