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Dir. Processual Civil Cabe ao devedor provar que propriedade é familiar e impenhorável
Via @consultor_juridico | Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ...
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Fonte:
Correio Forense
10/11/2024 (00:00)