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CPI do Crime Organizado rejeita relatório do senador Alessandro Vieira; texto pedia indiciamento de 3 ministros do STF e do PGR

CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR A CPI do Crime Organizado chegou ao fim em uma terça-feira de muita tensão entre o Congresso e o Supremo. Em uma decisão inédita, o relator da comissão, senador Alessandro Vieira, do MDB, pediu o indiciamento de três ministros do STF - Supremo Tribunal Federal: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Incluiu também o nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Durante todo o dia, ministros do Supremo reagiram com críticas ao relatório. No início da noite desta terça-feira (14), a CPI rejeitou a proposta do senador. O relatório tem mais de 200 páginas. A leitura do documento estava prevista para a manhã, mas a sessão foi adiada para que os integrantes tivessem tempo de ler o texto. A CPI do Crime Organizado foi instalada em novembro de 2025 para investigar a expansão e o funcionamento de milícias e facções criminosas. Naquele momento, a Polícia Federal dava início às operações para combater as fraudes financeiras do Banco Master, e o assunto dominou os debates da comissão. Vieira argumentou que "é razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e inpíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade". O senador apontou que os atos do ministro Dias Toffoli - primeiro relator do caso Master no STF - foram considerados atípicos pela Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal. Alessandro Vieira citou a imposição de sigilo máximo ao processo e a lacração e acautelamento no STF de celulares apreendidos, retirando do controle pericial da PF. Todos esses atos, segundo o relator, "foram praticados ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro", dono do Banco Master e também investigado na Operação Compliance Zero. O relatório também sugeriu o indiciamento do ministro Alexandre de Moraes. Alessandro Vieira citou como justificativa a relação financeira do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, com o Banco Master. Segundo o relator, "a magnitude da remuneração - R$ 129 milhões contratados e R$ 80 milhões efetivamente pagos - exclui qualquer possibilidade de caracterização como relação profissional ordinária ou de baixa relevância econômica, tratando-se de vínculo de dependência financeira substancial entre a família do magistrado e a instituição investigada". O documento também sugeriu o indiciamento de Gilmar Mendes. Alessandro Vieira citou que o ministro do Supremo determinou a anulação da quebra dos sigilos da empresa Maridt - aprovada por unanimidade pela CPI. O relator também afirmou que o ministro Gilmar Mendes "sabia que não era o relator natural da matéria e, ainda assim, proferiu decisão de modo absolutamente ilegítimo". No caso do pedido de indiciamento do procurador-geral da República, Alessandro Vieira afirmou que "Paulo Gonet não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas". O senador Alessandro Vieira apresentou recomendações para o combate ao crime organizado - mudanças na legislação, em órgãos de controle e a ampliação no repasse de recursos. Ao explicar por que a CPI passou a investigar o caso Master, Vieira falou sobre a atuação dos ministros do STF: “A presente Comissão Parlamentar de Inquérito se deparou com fatos extremamente graves relacionados à conduta ética de ministros, em especial da nossa Suprema Corte. Ela chega a partir da constatação de que um fundo ligado, um parceiro de crime, o fundo Reag, foi fartamente utilizado pelo Primeiro Comando da Capital para lavagem de dinheiro. No passo adiante, percebemos que Reag e fundo Master dedicam uma parte significativa dos seus recursos, dos seus lucros, para a cooptação de agentes públicos, nas mais persas esferas de poder. E, por último, chegamos à ligação, documentada, desse mesmo grupo com os ministros integrantes da nossa Suprema Corte. O indiciamento não é um ato de condenação. O indiciamento é um ato, é um registro de que foram coletados suficientes indícios de determinada conduta”. Reações O senador Alessandro Vieira pulgou o relatório ainda de madrugada. As reações de ministros do Supremo foram imediatas. Gilmar Mendes e Dias Toffoli afirmaram que excessos em CPI podem configurar crime de abuso de poder. Pela manhã, o ministro Flávio Dino, que não foi citado no documento, afirmou, em uma publicação na rede social, que "o Supremo tem um relevante conjunto de decisões judiciais contra o crime organizado no Brasil, nos limites de suas competências constitucionais, alcançando quadrilhas armadas, crimes políticos, facções em geral. O mesmo pode ser dito quanto à Procuradoria-Geral da República". Em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, sem citar a CPI, criticou o que chamou de ataques às instituições: O ministro Alexandre de Moraes esteve na posse do novo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mas não se manifestou. A Procuradoria-Geral da República também não deu declarações. Enquanto o senador lia o relatório no Congresso, ministros do STF se manifestavam na sessão da Segunda Turma. Gilmar Mendes disse que o pedido de indiciamento não tem base legal e afirmou que excessos da CPI podem configurar crime de abuso de poder: “Diante do episódio recente envolvendo a proposta tacanha de indiciamento de ministros do Supremo e também do procurador-geral no âmbito da CPI do Crime Organizado, e o faço com a serenidade que o momento exige, mas com a firmeza que a defesa da instituição impõe, certo de que a forma como tudo isso tem ocorrido, com vazamentos seletivos de documentos pela CPI e a construção de narrativas apressadas em torno de fatos ainda sob apuração, indicam que essa dinâmica se insere em um movimento mais amplo, que recomenda um olhar crítico. O pedido formulado pelo relator da CPI do Crime Organizado voltado ao indiciamento de ministro do Supremo sem base legal não constitui apenas um equívoco técnico, trata-se de um erro histórico que nos conduz a uma reflexão mais ampla sobre o papel e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, e eu tenho absoluta certeza, senhores ministros, de que o tribunal vai se debruçar sobre isso, sobre essa temática”. “Isso, senhor presidente, é abuso de poder. Isso pode levar inclusive a inelegibilidade. Isso pode levar, não só em sanções em outras áreas, como Vossa Excelência já mencionou na fala de Vossa Excelência, quando disse respeito a necessidade de uma atuação do Ministério Público, mas também da Justiça Eleitoral. E a Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter voto em um proselitismo eleitoral. Porque tem que ser por fim imediato a essa sanha de que atacar determinadas instituições dá voto. Atacar instituições é atacar o Estado Democrático de Direito. É atacar a democracia”. Os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux manifestaram solidariedade aos colegas citados no relatório da CPI. O atual relator do caso Master no STF, ministro André Mendonça, defendeu o papel de investigação das CPIs, mas disse que elas devem tratar apenas do tema para o qual forem criadas: “Manifestar de um lado a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de independência do Poder Legislativo de apuração de situações que mereçam investigação nessa seara, trazendo especialmente um âmbito de responsabilização política que é inerente a esse tipo de apuração. Logicamente que toda apuração, por outro lado, deve ser feita com muita responsabilidade e com muita seriedade e, no caso das CPIs, com a pertinência temática correspondente preservada”. “A CPI cumpriu sua missão constitucional. A CPI investigou, diagnosticou e propôs. Os indiciamentos dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República por crime de responsabilidade são medida inédita e historicamente necessária, porque representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevada que seja a sua posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático. Não se trata de atacar ou enfraquecer o Poder Judiciário, muito menos se trata de disputa eleitoreira. Se trata de fortalecer o Poder Judiciário por meio da exigência de condutas éticas e probas. O crime organizado no Brasil não é problema limitado ou circunscrito à segurança pública, é questão de soberania nacional. Enquanto organizações criminosas, violentas ou não, exercerem seu poder sobre territórios, populações, instituições, o Estado Democrático de Direito permanecerá fragilizado”. 2 de 2 CPI do Crime Organizado rejeita relatório do senador Alessandro Vieira; texto pedia indiciamento de 3 ministros do STF e do PGR — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A votação do relatório foi rápida. A comissão rejeitou o texto, que agora vai ser arquivado. O parecer foi rejeitado por seis votos a quatro. Com as trocas de senadores, a base do governo teve maioria para derrubar o relatório que pedia o indiciamento de três ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Logo depois da rejeição do relatório, o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, se manifestou em uma nota: “A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da CPI sobre o Crime Organizado, no Senado". Fachin disse que: “A presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade". Segundo a nota: “Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência". “O tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A presidência se solidariza, por isso, com os colegas ministros mencionados no relatório". LEIA TAMBÉM Relator da CPI do Crime Organizado propõe indiciamento de PGR, Toffoli, Moraes e Gilmar MendesGilmar Mendes diz que CPI não tem 'base legal' para pedir indiciamento de ministros do STFCPI do Crime Organizado recebeu 4 anos de declarações de IR do Master e não concluiu análise; o que acontece agora
Fonte:
Globo.com
14/04/2026 (00:00)
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