Terça-feira, 
14 de Abril de 2026 - 

Menu

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Newsletter

Previsão do tempo

Segunda-feira - Anápoli...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Anápolis, GO

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Anápolis...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Ato que dispõe as regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos, sofre alteração

A SEGES - Secretária de Gestão e Inovação, do MGI - Ministério a da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou no Diário Oficial de hoje, 14-4, a Instruções Normativa 148,  de 13-4-2026, que altera a Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, de 5-12-2024,  para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o parágrafo único do  artigo 4º do Decreto 12.174, de 11-9-2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Foi estabelecido que a redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais para os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços, conforme disposto no artigo 4º do Decreto  12.174, de 11-9-2024, se  aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I  da  Instrução Normativa 148 SEGES-MGI/2026, observado que a redução da jornada não se aplica ao serviço for prestado em escala de revezamento "12x36" ou "24x72".A Instruções Normativa 148 SEGES-MGI,  de 13-4-2026 , alterou o Anexo I  e também revogou os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 3º todos da  Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, de 5-12-2024.A seguir pulgamos a relação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra com redução de jornada para 40 horas semanais. nº Serviço Nomes correlatos Ocupação CBO Período de implementação 1 Apoio Administrativo Auxiliar de escritório Assistente administrativo Auxiliar administrativo 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos 13/12/2024 a 30/06/2025 2 Técnico em Secretariado Secretária (técnico em secretariado - português) Secretário (técnico de nível médio) Secretário-assistente administrativo (técnico) Técnico em secretariado (português) 3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas 13/12/2024 a 30/06/2025 3 Secretariado Secretária-executiva Secretária bilingue Secretária trilingue 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins 13/12/2024 a 30/06/2025 4 Técnico em arquivo Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa Arquivista de documentos 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa 13/12/2024 a 30/06/2025 5 Lavador de automóveis Lavador de carros Lavador de veículos 5199-35: Lavador de veículos 13/12/2024 a 30/06/2025 6 Jardinagem Jardineiro Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais 6220-10: Jardineiro 13/12/2024 a 30/06/2025 7 Copeiros e Garçons Copeiros (as) Garçons e garçonetes 5134: Garçons e copeiros 22/09/2025 a 31/03/2026 8 Serviços de limpeza e conservação Serventes Faxineiros Auxiliares de limpeza Limpador de vidros Limpador de fachadas Jauzeiro 5143-05: Limpador de vidros 5143-15: Limpador de fachadas 5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza 22/09/2025 a 31/03/2026 9 Recepcionista Recepcionistas, em geral 4221: Recepcionistas 22/09/2025 a 31/03/2026 10 Arquivista e museólogos Arquivista Museólogo 2613: Arquivistas e museólogos 22/09/2025 a 31/03/2026 11 Técnicos em biblioteconomia Assistente de biblioteca Auxiliar de biblioteca Biblioteconomista Técnico em Biblioteconomia Técnico em documentação e informação 3711-10: Técnico em Biblioteconomia 3711-05: Auxiliar de biblioteca 22/09/2025 a 31/03/2026 12 Bibliotecário Bibliotecário Documentalista Técnico de documentação Analista de documentação 2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações 22/09/2025 a 31/03/2026 13 Demais serviços Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025 1º/05/2026 a 31/12/2026
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
14/04/2026 (00:00)
Voltar
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  5104892