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CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que proíbe a utilização da aposentadoria compulsória como sanção para magistrados e membros do Ministério Públi ...
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Fonte:
Juristas
09/04/2026 (00:00)