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Projeto de lei propõe combate ao telemarketing abusivo, bloqueio de chamadas indesejadas e punição ao spoofing
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, est ...
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Fonte:
Juristas
13/07/2026 (00:00)