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Tribunais defendem no STF pagamentos acima do teto constitucional e atribuem valores a verbas indenizatórias e aposentadorias
Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Rio de Janeiro (TJ-RJ), do Maranhão (TJ-MA) e de Rondônia (TJ-RO) encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (8), esclarecimentos sobre o pagamento de r ...
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Fonte:
Juristas
09/07/2026 (00:00)