STJ: estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicati ...Continuar lendo