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STJ decide que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins não têm direito à obtenção ou à man ...
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Fonte:
Juristas
12/06/2026 (00:00)