ÚLTIMAS NOTÍCIAS
STF define critérios para ações judiciais de ...
02/05/2024 Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas ...Quais são os benefícios do INSS?
02/05/2024 Você já se perguntou quais são os verdadeiros benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Segur ...Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Pro ...
01/05/2024 [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço completo][Cidade/Estado] Recurso de InfrCampanha de vacinação contra gripe da OAB com ...
02/05/2024 A tradicional campanha de vacinação da advocacia contra a gripe, promovida pela OAB Nacional, pelo ...Apesar de críticas, Justiça do Trabalho conti ...
02/05/2024 2/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do ...Atos antidemocráticos: STF condena mais 10 pe ...
02/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 ...CNJ promove seminário "Tabelas processuais un ...
02/05/2024 CNJ promove seminário "Tabelas processuais unificadas - histórico e panorama geral" Quinta, 02 d ...DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024
02/05/2024 DECRETO Nº 12.009, DE 1º DE MAIO DE 2024Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente par ...Dano Moral Queda de placa p ...
02/05/2024 A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanim ...Adicional de insalubridade não é devido ao se ...
02/05/2024 O Colegiado da Turma Nacional fixou tese sobre o tema na sessão de 17 de abrilA Turma Nacional de Un ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em dezembro de 2023, o ministro deferiu um pedido de prorrogação, e o prazo se encerraria neste sábado (20).RefinanciamentoNo novo pedido, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, cita avanços nas tratativas com a União e diz que há uma possibilidade de aperfeiçoamento no RRF para diferentes Estados. Segundo o governador, em razão das propostas apresentadas, seriam necessários mais 180 dias para a realização de mais estudos, avaliações, projetos e eventuais alterações legislativas. A União, por sua vez, argumenta, que durante os 120 dias, nenhuma “movimentação documental significativa” foi registrada.Ao conceder a nova prorrogação, o ministro Nunes Marques salientou que o Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão.O relator destacou a necessidade de resolver o que União classificou como “estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo”.“A prorrogação da situação de enpidamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvida”, afirmou.A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi tomada na análise de uma medida cautelar na Petição (PET) 12074.Leia a íntegra da decisão.Leia mais:14/12/2023 - STF prorroga prazo de adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
19/04/2024 (00:00)