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STF define que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos aplicados pela União para seus créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário ...
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Fonte:
Juristas
25/03/2026 (00:00)