ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Transformando a advocacia: precedentes vincul ...
06/04/2026 O Portal Juristas realizou uma live dedicada à análise de precedentes vinculantes, tema central para ...Responsabilidade Civil na Reforma do Código C ...
06/04/2026 O Portal Juristas promoveu uma live sobre a responsabilidade civil na reforma do Código Civil, reuni ...Live sobre Tribunal do Júri: Como a Lei e a P ...
06/04/2026 O Tribunal do Júri foi o tema da live promovida pelo Portal Juristas, com participação de Bruno Cadé ...STF retoma julgamento sobre critérios de grat ...
06/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADC 80, que discute as regras para concessã ...Pensão é devida desde a morte, mesmo com uniã ...
06/04/2026 Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, aPrevidência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões ...
06/04/2026 Prazo para aderir ao processo de devolução está prorrogado até 20 de junhoA Previdência Social já de ...Recolhimentos de FGTS em processos trabalhist ...
06/04/2026 Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jur ...Empresa condenada por acidente de trajeto: em ...
06/04/2026 A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a respon ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em ...Auto de Páscoa de São José dos Campos mobiliz ...
04/04/2026 Auto de Páscoa Evangélico reúne pessoas de várias religiões em São José dos Campos Em São ...Previsão do tempo
Hoje - Anápolis, GO
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Sefaz-ES prorroga prazos de ICMS e amplia período de opção por regime de cálculo
A Secretaria da Fazenda informa que foram publicados, em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (02), os Decretos 6.376-R/2026 e 6.375-R/2026, que estabelecem medidas excepcionais para contribuintes em razão das recentes instabilidades e indisponibilidades registradas nos sistemas da Secretaria.O Decreto 6.376-R/2026 altera o Regulamento do ICMS (RICMS/ES) para prorrogar, até o dia 08 de abril de 2026, o prazo de vencimento dos débitos de ICMS com vencimento original a partir de 30 de março de 2026. A medida busca assegurar que os contribuintes não sejam prejudicados por eventuais dificuldades operacionais no cumprimento de suas obrigações tributárias.Para as operações contempladas por essa prorrogação, será obrigatório incluir, no campo “Informações Complementares” dos documentos fiscais, a seguinte observação: “Vencimento do ICMS prorrogado de acordo com o artigo 1.265 do RICMS/ES”.Já o Decreto 6.375-R/2026 amplia até o dia 30 de abril de 2026 o prazo para que os contribuintes possam optar pelo sistema de definitividade da base de cálculo do ICMS, conferindo maior prazo para avaliação e adesão ao regime.A Sefaz reforça que segue atuando para restabelecer plenamente a normalidade dos sistemas e garantir a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes, com segurança e eficiência.
06/04/2026 (00:00)