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PGR defende validade da Lei da Dosimetria e contesta alegações de inconstitucionalidade da AGU
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que alterou regras de execução penal e critérios para fixação de penas. O posicionamento, apresentado pelo procurador-ge ...
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Fonte:
Juristas
19/06/2026 (00:00)