ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Justiça do Trabalho suspende penhora da apose ...
16/07/2026 A Justiça do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria po ...Flávio Dino, do Supremo, determina que presid ...
15/07/2026 Dino, STF, mandou presidentes 21 partidos explicarem se indicam emendas parlamentares O m ...Dino cobra explicações de presidentes de part ...
15/07/2026 1 de 1 Valdemar Costa Neto em entrevista à GloboNews — Foto: Reprodução/GloboNews O minis ...Fungibilidade recuperacional
15/07/2026 Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previsto ...Portal do Programa de Erradicação ao Trabalho ...
15/07/2026 15/07/2026 - Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de pr ...Comissão de Segurança Pública do Senado aprov ...
15/07/2026 Celeste Leite dos Santos, Diretora de Relações Internacionais da APMP, acompanhou a votação em Brasí ...Aberto o prazo para submissão de artigos jurí ...
15/07/2026 O material deverá ser encaminhado por e-mail e será publicado em nova edição da revista O Ministério ...Portal Juristas apresenta cartilha sobre prot ...
15/07/2026 Publicação de Wilson Furtado Roberto reúne orientações para famílias, escolas e sociedade sobre supe ...STF recebe nova ADI que questiona a constituc ...
15/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) c ...Nova lei na Paraíba obriga comércio a mostrar ...
15/07/2026 O Governo do Estado da Paraíba sancionou uma nova legislação que promete trazer mais transparênci ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Nova lei na Paraíba obriga comércio a mostrar histórico de preços de 90 dias em produtos com desconto
O Governo do Estado da Paraíba sancionou uma nova legislação que promete trazer mais transparência para as relações de consumo e combater falsas promoções - prática popularmente conhecida como "metade do dobro". A partir de agora, fornecedores de produtos e serviços que atuarem no estado serão obrigados a exibir claramente o histórico de preços dos últimos 90 dias sempre que ofertarem descontos.
A medida foi oficializada pelo Governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo por meio da Lei nº 14.653, assinada em 14 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado (DO-PB) desta quarta-feira (15).
O que deve constar no histórico de preços?
De acordo com o texto aprovado, as informações de variação de preço devem ser disponibilizadas ao consumidor de maneira acessível e de fácil compreensão. O histórico gerado pelos estabelecimentos precisará conter, no mínimo:
O menor preço praticado pelo item nos últimos 90 dias;
O maior preço cobrado pelo mesmo produto ou serviço no período;
As datas em que ocorreram as variações mais relevantes de valor.
A lei alerta que a omissão de dados ou qualquer tentativa de manipular o histórico de valores para simular um desconto maior do que o real será classificada como prática abusiva, sujeitando o comerciante às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Regulamentação e prazo de adaptação
Para facilitar a fiscalização e a adesão do comércio local, o Poder Executivo estadual poderá regulamentar os formatos de exibição dessa ferramenta, com diretrizes que priorizem soluções tecnológicas de baixo custo para os lojistas.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da Paraíba terão um período para ajustar seus sistemas de faturamento e etiquetas. A Lei nº 14.653 entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
15/07/2026 (00:00)