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Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reiteraram nesta quarta-feira (6) a vedação à criação, implementação ou pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias sem previsão ...
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Fonte:
Juristas
07/05/2026 (00:00)