ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Cartórios questionam no STF regras do CNJ sob ...
16/09/2026 Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores ...Governo da Paraíba institui programa para evi ...
16/09/2026 Lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro permite a quitação imediata de IPVA, licenciamento e ...Podcast STJ No Seu Dia discute testamentos el ...
16/09/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Su ...Sindicato que perdeu ação civil pública não t ...
16/09/2026 Resumo A 3ª Turma do TST decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários advocatícios e cus ...Diretoria da APMP acompanha encontro instituc ...
15/09/2026 Encontro aconteceu na sede da Apamagis A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APM ...Resolução publicada revoga exigência de ident ...
15/09/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta terça-feira, 15 de setembro, em se ...Comandos invisíveis: o que o caso da Paraíba ...
15/09/2026 Sérgio Longo Na semana passada, contei aqui que a sua petição provavelmente é lida por uma inteligên ...Cerimônia marca incorporação do acervo de Can ...
15/09/2026 A biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamen ...Planejamento para a aposentadoria é tema de e ...
15/09/2026 Numa sociedade com expectativa de vida cada vez maior, planejar a vida após a aposentadoria é crucia ...Projeto reforça gratuidade em ligações para c ...
15/09/2026 Proposta está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Anápolis, GO
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Governo da Paraíba institui programa para evitar apreensão de veículos em blitzes com pagamento de débitos via pix
Lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro permite a quitação imediata de IPVA, licenciamento e multas pendentes durante abordagens de fiscalização no Estado.
Motoristas paraibanos com pendências financeiras em seus veículos contam agora com uma alternativa para evitar a remoção do bem para o pátio do Detran durante fiscalizações de trânsito. O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, sancionou a Lei nº 14.673, publicada no Diário Oficial do Estado, que institui o Programa Paraíba em Dia.
A nova legislação possibilita a regularização imediata de débitos em aberto relativos a:
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
Taxa de Licenciamento;
Multas por infrações de trânsito.
Pagamento no ato da abordagem
Com o Programa Paraíba em Dia, o proprietário ou condutor de veículo abordado em blitzes de fiscalização poderá quitar as dívidas na hora, por meio de sistema bancário eletrônico ou meios digitais instantâneos, com destaque para o Pix.
A confirmação do pagamento pelos sistemas competentes impede a remoção do veículo ao pátio, desde que a retenção fosse motivada exclusivamente pelo não pagamento dos débitos financeiros.
Exceções e penalidades
A lei deixa claro que a quitação no local não insenta o condutor das demais sanções administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o benefício da regularização imediata não se aplica a:
Veículos envolvidos em ilícitos penais;
Automóveis com restrições judiciais;
Irregularidades mecânicas, estruturais ou de documentos que não possam ser sanadas apenas por meio de pagamento.
A Lei nº 14.673 entrou em vigor no momento de sua publicação oficial.
16/09/2026 (00:00)