ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Desdobramento de pensão por morte exige citaç ...
03/11/2026 A concessão de pensão por morte a novo dependente que impliqueSupremo na Semana debate julgamento sobre igu ...
03/11/2026 Episódio #208 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTubeO Supremo n ...Com início na próxima semana, Circuito CNMP 2 ...
03/11/2026 Continuam abertas as inscrições para a segunda edição do Circuito CNMP, que será realizado de 9 a 13 ...Semana Nacional da Conciliação na Justiça Fed ...
03/11/2026 Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal começa com audiências e serviços à comunidadeTerça ...Beatriz Helena Ramos Amaral abre evento liter ...
03/11/2026 Procuradora de Justiça aposentada fará a conferência de abertura do encontro de literaturas das marg ...Comissão da Saúde divulga programação da 1ª M ...
03/11/2026 A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a programação completa ...Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
03/11/2026 As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganha ...Refis 2026: Sefaz-CE abre período de adesão p ...
03/11/2026 Descontos em multas e juros podem chegar a 100%A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nes ...São Paulo simplifica o regime tributário de 7 ...
03/11/2026 No fim de 2025, havia 749 mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) no Estado ...Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
03/11/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Anápolis, GO
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Desdobramento de pensão por morte exige citação de todos os já habilitados
A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma sentença que concedeu pensão de morte de trabalhador urbano a uma menor de idade, representada pela mãe.O caso teve origem em ação ordinária ajuizada por filha, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano desde a data do óbito. O Juízo de origem julgou procedente o pedido. Em grau de apelação, a parte autora pleiteou o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito por ser absolutamente incapaz, enquanto o INSS insurgiu-se quanto aos consectários legais e à aplicação da Taxa Selic.Em seu voto, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que o dossiê previdenciário demonstrou que a companheira do instituidor já se encontrava regularmente habilitada ao benefício desde a data do óbito. O reconhecimento do direito da filha implica o desdobramento do benefício previdenciário, com a pisão da renda mensal entre ambas as dependentes pertencentes à mesma classe, conforme o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991.O magistrado esclareceu que, tratando-se de beneficiárias em igualdade de condições jurídicas, a alteração da composição do benefício repercute diretamente na esfera jurídica da beneficiária já habilitada, mediante redução de sua quota-parte. Assim, a eficácia da sentença depende da participação de todas as interessadas, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil).Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, reconheceu de ofício a nulidade da sentença, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a citação da litisconsorte passiva necessária e julgou prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-01/desdobramento-de-pensao-por-morte-exige-citacao-de-todos-os-ja-habilitados/ )
03/11/2026 (00:00)