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Dativo que recorre por honorários não precisa pagar taxa recursal

Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais, foi o que decidiu  a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a pena de deserção diante da cobr ... Continuar lendo
26/01/2021 (00:00)
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