ÚLTIMAS NOTÍCIAS
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos re ...Legal G20 encerra encontro como marco históri ...
19/04/2024 "É uma honra ver a realização de um evento tão grandioso tomar corpo e ser capaz de conectar tantas ...Giro pelas comissões
19/04/2024 Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃDireito do Consumidor Opera ...
19/04/2024 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S.A a indenizar um ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, ...OAB fala da autonomia no exercício da advocac ...
19/04/2024 Com recorde de público de 1, 2 mil participantes, a Conferência Estadual da Advocacia do Espírito S ...Sefaz-PE realiza no próximo domingo, 21-4, pa ...
19/04/2024 A Secretaria da Fazenda informa a todos os seus contribuintes que no próximo domingo, dia 21 de abri ...Carf impede aplicação de duas multas por falt ...
19/04/2024 Por Adriana Aguiar — De São Paulo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de R ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declar ...Integrantes do CNMP e do Ministério Público p ...
19/04/2024 Entre os dias 5 e 12 de abril, a encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Nacional ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Anápoli...
Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Anápolis...
Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Anápolis...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Página Inicial
Assembleia aprecia termo aditivo para investimento no programa "Maranhão Mais Justo e Competitivo" 18h48
Está em tramitação na Assembleia o Projeto de Lei 347/20, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado do Maranhão a celebrar termo aditivo ao contrato de operação de crédito formalizado com esteio na Lei 10.456, de 23 de dezembro de 2016, para adequação às disposições da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
O contrato de operação de crédito é resultado da autorização da Casa Legislativa para o Poder Executivo contratar, junto ao Banco do Brasil (BB), financiamento no valor de R$ 55.692.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil), com vistas à execução de ações no âmbito do programa "Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura".
Considerando os reflexos da crise sanitária decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas finanças públicas, verificada, em especial, na indefinição das receitas e despesas, por meio da lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, foi instituído o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Dentre outras ações, o programa é composto pela suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União e os Estados. A suspensão objetiva mitigar os efeitos financeiros da pandemia, bem como garantir os recursos necessários às ações de enfrentamento à calamidade pública decorrente da Covid-19.
Justificativa
Na mensagem Governamental 091/20, o governador Flávio Dino (PCdoB) argumenta que a relevância da matéria decorre, em especial, de sua contribuição para o equilíbrio das contas estaduais, bem como para a continuidade das políticas públicas desenvolvidas pelo Maranhão, no contexto econômico sanitário vigente.
“Não obstante a previsão legal, a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional é pela necessidade de nova autorização legislativa, uma vez que a suspensão implicará regularização de contratos de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida”, complementa o governador, em sua justificativa.
Fonte:
AL Maranhão
24/11/2020 (00:00)