TST: Multa normativa aplicada é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésti ...Continuar lendo