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TRF1 admite penhora parcial de receita de condomínio devedor sem comprometer as suas atividades
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento, reconheceu o direito de a União penhorar o percentual de 10% das receitas arrecadadas de um condomínio devedor em execução fiscal de dívida tri ...
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Fonte:
Correio Forense
07/07/2020 (00:00)