TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público
O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a ...Continuar lendo