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TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público

O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a ... Continuar lendo
19/10/2020 (00:00)
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