TJ anula multa do PROCON em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou a anulação de multa administrativa aplicada contra uma agência bancária na Grande F ...Continuar lendo