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Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio
“A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à mulher – quando do pórcio, separação ou dissolução da união estável – ou integralmente ao homem – quando titular exclusivo do dire ...
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Fonte:
Correio Forense
09/10/2019 (00:00)